Questão
ID 3225219Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Janiópolis
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta a autoridade responsável pelos julgamentos do contencioso administrativo tributário de primeira instância: