Questão
ID 3225216Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.