Questão
ID 3225213Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal, que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, com alíquotas e regulamentação definidas pela legislação de cada município. Acerca dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta: