Questão 3225211

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.
Alternativa B:
É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.
Alternativa C:
É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.
Alternativa D:
É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.
Alternativa E:
Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.