Questão 3225210

De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda às próximas seis questões.

Marque a alternativa que complete o texto.

A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.