Questão 3225209

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225209

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

Assinale a alternativa a seguir que contém o que é CORRETO afirmar sobre a Administração Tributária.

Alternativa A:
A omissão da data em que foi inscrita a dívida no termo de inscrição não é causa suficiente para a declaração de nulidade.
Alternativa B:
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitida a modificação do sujeito passivo da execução.
Alternativa C:
A dívida regularmente inscrita goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa D:
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.