Questão 3225194

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225194

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Feijó

Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.

Alternativa A:
Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.
Alternativa B:
Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Alternativa C:
Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Alternativa D:
Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.