Questão 3225185 de Direito Tributário - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3225185

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

No âmbito do Direito Tributário, a obrigação tributária é um conceito crucial que se subdivide em obrigação principal e obrigação acessória. A correta compreensão desses conceitos é essencial para o adequado funcionamento do sistema tributário e para assegurar a eficiência na arrecadação de receitas públicas. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta os conceitos de obrigação tributária principal e acessória.

Alternativa A:
A obrigação principal surge exclusivamente a partir da atividade administrativa do lançamento e tem como objetivo o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.
Alternativa B:
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributos e suas penalidades pecuniárias, estando vinculada diretamente à existência de um fato gerador.
Alternativa C:
A obrigação acessória é autônoma e independe da existência da obrigação principal, não podendo ser convertida em obrigação principal em hipótese alguma.
Alternativa D:
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributos e suas penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, estando vinculada diretamente à existência de um fato gerador.

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Questão 3225185

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