Questão 3225181

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I- às taxas e às contribuições de 10 melhoria; II- aos tributos instituídos, posteriormente, à sua concessão.

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude, simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.