Questão
ID 3225176Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário