Questão 3225170

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225170

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: IPI na Exportação

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia


Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...);

IV - produtos industrializados;

(...).

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

(...);

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.”

O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre:

Alternativas da questão 3225170
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