Questão
ID 3225170Disciplina: Direito Tributário
Assunto: IPI na Exportação
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...);
IV - produtos industrializados;
(...).
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
(...);
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.”
O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre: