Questão 3225167

É uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

É uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis à União, e orienta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

É um Decreto Regulamentar que estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis aos Municípios, enquanto esses entes federados não instituírem seus respectivos códigos tributários.

É um Decreto Regulamentar que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, vedando-se a edição de legislação de caráter supletivo e/ou regulamentar.