Questão 3225164

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225164

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.
Alternativa B:
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.
Alternativa C:
O IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.
Alternativa D:
A repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.
Alternativa E:
Todas as alternativas estão corretas.