Questão 3225146

As leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.

As leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.

As leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.