Questão 3225144

Para que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.

É vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.