Questão 3225142

É defeso à Administração divulgar informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

A permuta de informações sigilosas entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios configura transgressão à intimidade do contribuinte.

A legislação relativa à fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ressalvadas aquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, não abrangida a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.