Questão
ID 3225137Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.