Questão
ID 3225121Disciplina: Direito Tributário
Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS