Questão 3225115

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225115

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Sobre o princípio da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.
Alternativa B:
O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.
Alternativa C:
O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
Alternativa E:
O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.