Questão
ID 3225102Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra
A constituição regular do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Como consequência natural desse processo, a exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Contudo, existem hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diante disso, assinale abaixo a alternativa que contempla apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: