Questão 3225102

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225102

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra


A constituição regular do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Como consequência natural desse processo, a exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Contudo, existem hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diante disso, assinale abaixo a alternativa que contempla apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas da questão 3225102
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