Questão 3225089

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225089

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.

Nesta hipótese

Alternativa A:
prevalece o crédito do condomínio, já que se trata de obrigação propter rem.
Alternativa B:
as despesas com a conservação e manutenção da coisa são prioritárias e preferem o crédito do Fisco.
Alternativa C:
a Fazenda tem meios próprios de cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido utilizar seu poder de império para obter a quitação de seu crédito.
Alternativa D:
havendo concurso de credores receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.
Alternativa E:
o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista.

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Questão 3225089

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