Questão 3225082

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3225082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Curvelo

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.

No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.
Alternativa B:
Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.
Alternativa C:
O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.
Alternativa D:
A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.

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