Questão 3225062

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225062

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.
Alternativa B:
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.
Alternativa C:
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Alternativa D:
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
Alternativa E:
A citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.