Questão
ID 3225049Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Em relação a taxas, julgue os seguintes itens, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.