Questão 3225034

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A legislação tributária entra em vigor em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

II. As leis tributárias que instituem ou aumentam tributos, como regra, só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação, respeitada a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, quando aplicáveis.

III. A lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando deixar de defini-los como infração ou cominar penalidade menos severa que a anterior.