Questão 3225028

Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.