Questão 3225008

As taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos.

Do ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está.

É possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade.

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Para a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.