Questão 3225001

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3225001

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
Alternativa B:
O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
Alternativa C:
O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
Alternativa D:
O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
Alternativa E:
A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.