Questão 3225000

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3225000

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

Alternativa A:
será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Alternativa B:
compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.
Alternativa C:
incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Alternativa D:
deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.
Alternativa E:
terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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