Questão 3224991

Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.

É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.