Questão 3224989

O ato de desmembramento e incorporação de território dos municípios seria convalidado pelo art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República inserido pela Emenda Constitucional nº 57/2008, visto que a hipotética lei do enunciado foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006; assim, a legitimidade ativa do tributo é do município Alfa.

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º, do art. 18, da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 57/2008; no caso hipotético do enunciado é ilegítimo o município Alfa cobrar o IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

Se realizado o plebiscito e o resultado for inconclusivo, assim considerado se não for obtido o voto favorável ou contrário de dois terços dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos, o plebiscito deverá ser repetido após um ano, pertencendo, no caso hipotético do enunciado, provisoriamente, o produto da arrecadação do IPTU ao município Alfa.

Considerando a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. Proposta a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.