Questão 3224980 de Direito Tributário - FAFIPA 2025

Questão

ID 3224980

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.
Alternativa B:
A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.
Alternativa C:
A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.
Alternativa D:
A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.
Alternativa E:
A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.

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Questão 3224980

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