Questão 3224977

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224977

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desdea promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:

Alternativa A:
Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.
Alternativa B:
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.
Alternativa C:
Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.
Alternativa D:
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.
Alternativa E:
Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.

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Questão 3224977

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