Questão
ID 3224972Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.
É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.