Questão 3224961

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224961

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Variação de Alíquotas (Fixos / Proporcionais / Progressivos / Regressivos)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa B:
O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
Alternativa C:
A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Alternativa D:
Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
Alternativa E:
É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.