Questão 3224945

É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.

A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.

A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.

O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.

O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.