Questão 3224944

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.