Questão
ID 3224942Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
Está CORRETO o que se afirma: