Questão 3224940

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3224940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

Alternativa A:
a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa B:
a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.
Alternativa C:
a referida instituição é permitida a todos os entes.
Alternativa D:
a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa E:
por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.

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