Questão 3224937

Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação das receitas públicas.

A imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não os isenta do pagamento de taxas ou contribuições de melhoria quando se enquadrarem como usuários ou beneficiários diretos dos serviços prestados ou obras realizadas.

A imunidade tributária recíproca alcança qualquer tipo de tributo, inclusive taxas e contribuições sociais, desde que incidentes sobre atividades vinculadas à administração direta ou indireta dos entes federativos, por força do princípio da supremacia do interesse público.

Os entes públicos estão totalmente imunes ao pagamento de contribuições sociais patronais, inclusive sobre remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos vinculados ao regime celetista, em razão de sua natureza institucional.