Questão
ID 3224905Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser excluído por duas modalidades específicas, sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa. As modalidades de exclusão expressamente previstas neste artigo são: