Questão 3224901

Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966),

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: