Questão 3224900

São normas complementares apenas os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que detalham a aplicação da lei ordinária, não podendo inovar na ordem jurídica.

São normas complementares os tratados e convenções internacionais que tratam de matéria tributária, os quais, uma vez ratificados, integram a legislação.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa (com eficácia normativa), as práticas reiteradas da autoridade e os convênios.

São normas complementares as leis ordinárias, que complementam o disposto nas leis complementares e na Constituição Federal.