Questão 3224895

A legislação tributária estabelece requisitos para a inscrição de créditos em dívida ativa, bem como os efeitos dessa inscrição. Analise as assertivas a seguir:

I. A inscrição em dívida ativa exige identificação do devedor, a natureza do crédito, a forma de cálculo dos juros e a data da inscrição.

II. A omissão de dados obrigatórios no termo de inscrição pode gerar nulidade da cobrança, passível de correção até a decisão de primeira instância.

III. A dívida regularmente inscrita possui presunção de certeza e liquidez, funcionando como prova pré-constituída.

Com base nessas disposições, pode-se afirmar que: