Questão 3224894

Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:

- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.

- Valor da penalidade na data da ocorrência: R\$ 300,00.

- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R\$ 200,00.

- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.

Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade: