Questão 3224891 de Direito Tributário - ÁPICE Concursos Públicos 2025

Questão

ID 3224891

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

A Administração Tributária Municipal é o conjunto de órgãos e servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária local, com o objetivo de assegurar a arrecadação dos tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Administração Tributária Municipal exerce funções de natureza meramente arrecadatória, sendo-lhe vedado o poder de fiscalização direta sobre os contribuintes, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.
Alternativa B:
O lançamento de tributos municipais é atribuição exclusiva da Administração Tributária e constitui o ato administrativo vinculado que formaliza o crédito tributário, permitindo ao Município exigir o pagamento do IPTU, ISS e ITBI.
Alternativa C:
A Administração Tributária Municipal não pode examinar documentos, livros ou sistemas contábeis de empresas privadas, por se tratar de matéria protegida pelo sigilo empresarial garantido pela Constituição.
Alternativa D:
O poder de fiscalização tributária municipal só pode ser exercido mediante autorização judicial prévia, considerando-se a natureza sigilosa dos dados fiscais.
Alternativa E:
A Administração Tributária Municipal pode criar novas obrigações tributárias acessórias por meio de portarias ou decretos, desde que exista interesse público e necessidade arrecadatória.

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Questão 3224891

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