Questão 3224876

O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos sejam cobrados de forma igual para todos os cidadãos.

O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações econômicas equivalentes.

O princípio da legalidade permite que a administração pública institua tributos por decreto.

O princípio da anterioridade impede a criação de qualquer tributo no último trimestre do ano.