Questão 3224870

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224870

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Careaçu

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:

Alternativa A:
O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.
Alternativa B:
Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
Alternativa C:
O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.
Alternativa D:
O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

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