Questão 3224864

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224864

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

Alternativa A:
As alíquotas mínimas do IPVA são estabelecidas livremente pelas leis ordinárias estaduais, que poderão também estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
Alternativa B:
A alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, por isso, se for alterada em dezembro, somente poderá ser aplicada em março do ano seguinte.
Alternativa C:
O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.
Alternativa D:
A base de cálculo do IPVA será o valor do veículo informado pelo proprietário no momento da transferência. Somente na aquisição de veículo novo a base de cálculo será o valor da nota fiscal.
Alternativa E:
O IPVA tem sua arrecadação destinada às despesas de construção e manutenção de estradas estaduais.