Questão 3224862

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224862

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares do controle tributário e permite à Administração Tributária verificar a conformidade entre as obrigações principais e acessórias. Com base na legislação tributária atual, assinale a alternativa correta quanto à verificação de livros fiscais.

Alternativa A:
A escrituração em livros fiscais é opcional para os contribuintes do regime de lucro presumido, desde que emitam regularmente as notas fiscais eletrônicas.
Alternativa B:
A legislação atual não admite penalidades específicas pela escrituração com erros formais, salvo quando comprovado o dolo do contribuinte.
Alternativa C:
A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.
Alternativa D:
A verificação de livros fiscais restringe-se ao exame do Livro de Registro de Entradas, sendo vedada a análise de demais livros em caso de fiscalização indireta.

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